ARTIGOS JURÍDICOS

Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
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O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que...
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide STJ
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo...
Aspectos polêmicos da terceirização de atividade-fim
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O artigo traça uma análise da última decisão do STF sobre a terceirização, abordando os ganhos e perdas...