Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso […]
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando […]
Aspectos polêmicos da terceirização de atividade-fim
O artigo traça uma análise da última decisão do STF sobre a terceirização, abordando os ganhos e perdas para empregados e empregadores. A terceirização (outsourcing) é um fenômeno segundo o qual uma empresa contrata serviços especializados de outra empresa que, por sua vez, contrata empregados para tal prestação, o que caracteriza uma subcontratação de mão […]
